Termos, Condições dos Serviços e Garantias
1. Âmbito dos serviços
A Climiranda presta serviços de venda, instalação, manutenção, reparação e assistência técnica de equipamentos de ar condicionado e sistemas de climatização.
Os trabalhos são realizados de acordo com as características técnicas dos equipamentos, as condições existentes no local, as instruções dos fabricantes e a legislação e normas técnicas aplicáveis.
2. Orçamentos e trabalhos adicionais
Os orçamentos apresentados pela Climiranda correspondem aos trabalhos, equipamentos e materiais expressamente identificados no respetivo orçamento ou proposta.
Trabalhos adicionais, materiais adicionais ou intervenções que se revelem necessárias devido a condições não visíveis ou não identificáveis no momento da elaboração do orçamento poderão ser objeto de orçamento adicional, mediante comunicação e aceitação do cliente, sempre que legalmente exigível.
3. Garantia dos equipamentos
Os equipamentos fornecidos pela Climiranda beneficiam da garantia legalmente aplicável e, quando exista, da garantia comercial disponibilizada pelo respetivo fabricante.
As condições, duração, exclusões e procedimentos da garantia comercial podem variar consoante o fabricante, a marca, o modelo do equipamento e a natureza da aquisição.
Por esse motivo, as condições específicas da garantia aplicável ao equipamento devem ser consultadas pelo cliente no momento da aquisição, sendo prestada a informação aplicável nos termos legalmente exigidos.
A garantia comercial eventualmente concedida pelo fabricante não prejudica os direitos legais que sejam aplicáveis ao consumidor.
4. Garantia da instalação
A instalação realizada pela Climiranda beneficia de uma garantia de dois anos, relativamente aos trabalhos de instalação efetuados pela empresa, sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos que resultem da legislação aplicável.
A garantia da instalação respeita exclusivamente a deficiências ou anomalias que sejam efetivamente imputáveis aos trabalhos realizados pela Climiranda.
A garantia da instalação não constitui uma garantia permanente sobre o equipamento nem inclui serviços de manutenção ou assistência técnica que não estejam relacionados com uma deficiência imputável à instalação.
5. Manutenção e assistência técnica
Os serviços de manutenção, limpeza, higienização, verificações periódicas, carregamento de fluido, assistência técnica e outras intervenções de manutenção não estão incluídos na garantia da instalação, salvo quando expressamente contratados ou quando sejam necessários para corrigir uma deficiência abrangida pela garantia e imputável à Climiranda.
A manutenção dos equipamentos deverá ser realizada de acordo com as recomendações do fabricante e as características do equipamento.
A falta de manutenção ou uma manutenção inadequada poderá provocar avarias ou anomalias que não sejam imputáveis à Climiranda.
6. Intervenções ou anomalias provocadas por terceiros
A garantia da Climiranda não abrange anomalias, danos ou avarias resultantes de intervenções, alterações, reparações, desmontagens ou instalações realizadas por terceiros, quando exista relação entre essa intervenção e a anomalia apresentada.
Também não estão abrangidas situações provocadas por equipamentos, instalações ou componentes que não tenham sido fornecidos ou instalados pela Climiranda.
Quando a anomalia resulte de uma intervenção de terceiros ou de qualquer outra causa não imputável à Climiranda, a deslocação, diagnóstico, tempo de intervenção, mão de obra, materiais, peças e demais trabalhos necessários poderão ser cobrados ao cliente, de acordo com os preços aplicáveis e nos termos legalmente permitidos.
7. Avaliação técnica de anomalias
A apresentação de uma reclamação ou pedido de assistência não determina, por si só, que a situação esteja abrangida pela garantia.
A Climiranda poderá realizar uma avaliação técnica para determinar a origem da anomalia.
Caso seja confirmado que a situação está abrangida pela garantia da Climiranda, será efetuada a intervenção necessária nos termos aplicáveis.
Caso se verifique que a situação não está abrangida pela garantia, designadamente por resultar de manutenção inadequada, utilização incorreta, intervenção de terceiros, avaria do equipamento, desgaste normal, causas externas ou qualquer outra causa não imputável à Climiranda, poderão ser cobrados os custos correspondentes à deslocação, diagnóstico, mão de obra, tempo de intervenção, peças e materiais necessários, desde que previamente comunicados ao cliente quando legalmente exigível.
8. Garantias dos fabricantes
As garantias comerciais dos fabricantes são determinadas por cada fabricante e podem apresentar diferentes prazos, condições, exclusões e procedimentos.
O cliente deverá consultar as condições de garantia correspondentes ao equipamento adquirido no momento da compra.
A Climiranda não poderá alterar unilateralmente as condições de garantia comercial estabelecidas pelo fabricante.
Quando a garantia de determinado equipamento seja prestada diretamente pelo fabricante, a respetiva assistência ficará sujeita às condições estabelecidas pelo fabricante, sem prejuízo dos direitos legais que sejam aplicáveis.
9. Vendas a empresas e profissionais
Nas aquisições efetuadas por empresas ou profissionais no exercício da sua atividade, não é automaticamente aplicável o regime de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, uma vez que esse diploma define consumidor como a pessoa singular que atua fora da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Nessas situações, as condições de garantia poderão resultar do contrato celebrado, das condições comerciais acordadas, das condições específicas do fabricante e da legislação aplicável.
Consoante o equipamento, fabricante, finalidade profissional e condições da venda, poderão existir prazos e condições de garantia diferentes dos aplicáveis às vendas realizadas a consumidores.
Quando o fabricante estabeleça para determinado equipamento uma garantia comercial específica para utilização profissional ou aquisição por empresas, serão aplicadas as condições constantes da respetiva documentação comercial.
Sempre que aplicável, o cliente será informado das condições de garantia no momento da aquisição.
10. Exclusões da garantia
Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao consumidor, a garantia da instalação não abrange situações resultantes exclusivamente de:
* utilização incorreta ou contrária às instruções do fabricante;
* falta de manutenção ou limpeza;
* desgaste normal decorrente da utilização;
* intervenção, reparação ou alteração realizada por terceiros;
* utilização de componentes ou materiais inadequados;
* alterações posteriores à instalação;
* problemas na instalação elétrica ou noutras infraestruturas que não tenham sido executadas pela Climiranda;
* sobretensões, descargas elétricas, incêndios, inundações ou outros acontecimentos externos;
* utilização do equipamento fora das condições técnicas previstas pelo fabricante;
* danos acidentais;
* avarias próprias do equipamento que não sejam causadas pela instalação;
* outras causas que não sejam imputáveis aos trabalhos realizados pela Climiranda.
11. Comunicação de anomalias
Qualquer anomalia deverá ser comunicada à Climiranda logo que seja detetada, preferencialmente por escrito, através dos contactos disponibilizados no presente site.
Para facilitar a análise, o cliente deverá, sempre que possível, indicar o equipamento, local da instalação, data da intervenção e descrição da anomalia, podendo enviar fotografias ou vídeos.
12. Deslocações e intervenções fora da garantia
Quando uma intervenção não esteja abrangida pela garantia, poderão ser cobrados os respetivos custos de deslocação, diagnóstico, mão de obra, tempo de intervenção, peças, materiais e outros trabalhos necessários.
O cliente será informado dos custos aplicáveis antes da realização de trabalhos adicionais, sempre que legalmente exigível.
13. Direitos legais do consumidor
Nada nas presentes condições pretende excluir, limitar ou reduzir direitos que sejam conferidos ao consumidor por normas legais imperativas.
Quando seja aplicável o Decreto-Lei n.º 84/2021, serão respeitados os direitos legais relativos à conformidade dos equipamentos e às soluções legalmente previstas para faltas de conformidade.
O referido diploma estabelece, para os bens abrangidos pelo seu regime, responsabilidade do profissional por faltas de conformidade que se manifestem durante três anos a contar da entrega do bem. (Diário da República)
14. Livro de Reclamações Eletrónico
Os clientes podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
15. Resolução alternativa de litígios
Quando legalmente aplicável, a Climiranda disponibilizará aos consumidores a informação relativa às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes.
16. Legislação aplicável
As relações contratuais estabelecidas com a Climiranda regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
Em caso de conflito entre estas condições e uma disposição legal imperativa, prevalecerá a disposição legal aplicável.